CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASDISC
Como Presidente da Ação Social Diocesana de Santa Cruz do Sul – ASDISC, no uso das atribuições estatutárias convoco os membros da ASDISC para a Assembleia Geral Extraordinária da ASDISC de 2024, que acontecerá no dia 07 de agosto de 2024, a ser realizada de forma presencial à Rua Ramiro Barcelos, 1017, sala 608- Santa Cruz do Sul/RS. A assembleia terá seu início previsto para às 9h30min em primeira convocação, com a presença de dois terços dos membros e às 10 horas em segunda convocação com qualquer número de representantes das entidades membro.
A Assembleia tem como pauta de debates o seguinte temas:
Alteração de endereço;Rua Ramiro Barcelos, 1017, sala 608 Edifício JH Santos – CEP: 96810-054, Centro, Santa Cruz do Sul/RS.
Aprovação da Reforma Estatutária, com vistas a adequar o Estatuto Social às inovações legislativas trazidas pela Lei Complementar no 187/2021 e o Decreto Federal no 11.791/2023, bem como cumprir com as exigências do Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, no processo administrativo de Certificação de Entidade para o CEBAS;
Proposta de alteração do art. 37 do Estatuto da Ação Social Diocesana de Santa Cruz do Sul- ASDISC, cuja a redação atual é:
Artigo 37 – No caso de dissolução ou extinção da ASDISC, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza registrada no CNAS ou órgão que o substituir, na falta deste, a uma entidade pública, sempre preenchendo os requisitos da Lei Federal no 13.019/2014 e cujo objetivo social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.
Redação proposta:
Artigo 37– Em caso de dissolução ou extinção da ASDISC, seu patrimônio remanescente será destinado a entidades beneficentes certificadas ou a entidades públicas, que preencham os requisitos da Legislação vigente, de acordo com a designação da Assembleia Geral.